URGENTE: SENADO PODE EXTINGUIR PFF

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A Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) tomou conhecimento que acaba de ser protocolado no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 03/2018 que cria a Polícia Nacional de Fronteiras. No último artigo (art.3), o texto da PEC dispões que “Fica revogado o art. 144, § 1°, inciso III, da Constituição Federal”, que é o inciso que consta a Polícia Ferroviária Federal como um dos órgãos policiais de segurança pública do País.

A Polícia Ferroviária Federal foi a primeira corporação policial especializada do país e agora corre o risco de chegar ao fim.  A PFF foi criada em 1852, por meio do Decreto nº 641, de 26 de junho de 1852 assinado pelo imperador Dom Pedro II, inicialmente com a denominação de: Polícia dos Caminhos de Ferro”, com a responsabilidade de cuidar das riquezas do Brasil, que eram transportadas em trilhos de ferro. Hoje, a principal missão da categoria é o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, incluindo metrô.

Não podemos deixar isso acontecer! Pressionem seus parlamentares durante e logo após o carnaval. Temos que fortalecer as atuais forças policiais, senão será mais uma a não funcionar por falta de estrutura e efetivo adequado”, clama o presidente da OPB, Frederico França. Sem concurso público e abandonada pelo Governo Federal, a PFF conta hoje com 3.724 homens em todo o Brasil.

A PEC 3/2018 foi proposta pelo Senador WILDER MORAIS em 07/02/2018. O artigo que propõe revogar a Polícia Ferroviária Federal (Art.3°) parece ter sido colocado ali por acidente, inclusive consta após do artigo que dispõe que a “Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação” (Art. 2°). Sequer consta na justificativa da proposta qualquer referência à Polícia Ferroviária Federal, ou melhor, sobre os fundamentos para revogar o inciso III do art. 144 que trata desse órgão policial.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3 , DE 2018

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a Polícia Nacional de Fronteiras.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1° O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 144 . ………………………………………………………….

VI -polícia nacional de fronteiras.

§ 11. À polícia nacional de fronteiras, organizada em carreira única, compete o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, em colaboração com os órgãos discriminados no caput deste artigo, com a administração fazendária e com as Forças Armadas.” (NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogado o art. 144, § 1°, inciso III, da Constituição Federal.

São inúmeros os problemas de segurança, como vandalismo, danos e furtos perpetrados nas linhas férreas. Segundo Magne, “a falta de atuação dos policiais ferroviários federais facilita que uma infinidade de crimes, como contrabando, descaminho, tráfico de drogas e armas sejam perpetrados pelos trilhos”.

“Nesse momento em que o país vive a pior crise de segurança pública do Brasil, é preciso estruturar e organizar os órgãos policiais. O governo federal está em mora há 30 anos com a Polícia Ferroviária Federal e os policiais ferroviários e se omite em disponibilizar o policiamento das ferrovias do  País”, afirmou Magne Cristine, Diretora da OPB.

A Ordem dos Policiais do Brasil – OPB chama a atenção dos parlamentares para o equívoco do art.3° da PEC 3/2018, por pretender extinguir, sem qualquer justificativa, a Polícia Ferroviária Federal do texto constitucional. “O momento é de construção, estruturação e fortalecimento dos órgãos policiais para um combate mais efetivo e eficaz contra a criminalidade. Não podemos dispensar nenhuma força policial”, concluiu Frederico França.

Veja abaixo o documento com o texto da PEC 3/2018:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 3 , DE 2018

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