Prerrogativas da Advocacia

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PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA

Inserida dentro da luta permanente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil – representando bandeira maior de nossa gestão – contra as violações das prerrogativas da classe e da Campanha “Reaja”, esta Cartilha tem como proposta principal buscar a reação imediata do advogado quando vítima de violação das suas prerrogativas no exercício profissional.

Os advogados são essenciais à administração da justiça, de acordo com dispositivo constitucional (art. 133), porém, algumas autoridades e agentes do Estado, por meio de atitudes autoritárias e abusivas, violam nossas prerrogativas quando nos negam acesso aos autos, atacam nossa honra, desrespeitam nosso mister, coíbem nosso contato com os clientes, não nos recebem, entre outros tipos de desmandos.

Assim sendo, a lei nos assegura o legítimo direito de representar contra tais autoridades para fins administrativos, correcionais e, se for o caso, penais. As prerrogativas não são privilégios da classe, mas uma garantia do cidadão para ver seus direitos assegurados quanto à ampla defesa e ao contraditório.

Para mudar o quadro de desrespeito, a busca de reação não pode ser protelada e a Cartilha aponta caminhos práticos para os advogados, ao trazer a legislação sobre a matéria e modelos de representação, habeas corpus e mandados de segurança. Será um guia de consulta para os colegas nos momentos graves, em que as prerrogativas profissionais forem violadas.

LEIA NA ÍNTEGRA: Cartilha de Prerrogativas da Advocacia

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