NOTA TÉCNICA Nº 02/2016/FENAPEF – PROJETO DE LEI DAS “DEZ MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO”

Assunto: Projeto de Lei nº 4.850/2016 Ementa: Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Autoria: Iniciativa popular (Art.61, § 2º da Constituição Federal)...

NOTA TÉCNICA Nº 003/2016/FENAPEF – FUNDAMENTA O ATRIBUTO DE “AUTORIDADE POLICIAL” DE TODOS AGENTES...

Assunto: Projetos de lei que visam retirar o atributo de “autoridade policial” dos policiais e restringi-lo exclusivamente ao cargo de “delegado de polícia” Ementa: PL nº 6433/2013 de autoria do Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos...

NOTA TÉCNICA Nº 001/2016/FENAPEF – INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 412/2009

Assunto: PEC 412/2009 Ementa: Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal. Autoria: Deputado Alexandre Silveira (PPS/MG) Relator: CCJ – Dep. João Campos (PSDB/GO) A Federação Nacional dos Policiais...